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lavagem de dinheiro na legislação brasileira, o que ocorreu em agosto de 2013, com o advento da Lei 12.850.

Viva o Carnaval

ruim. Numa roda de conversa sobre música popular brasileira, ele resolve defender a tese de que música

MPF/PA vai apurar se leilão de Belo Monte desobedeceu ordem judicial

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Porque a "multa de rodízio" em São Paulo é ilegal

assessoramento ao CONTRAN) e Presidente da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito

Tribunal de Justiça de São Paulo nega indenização por menção em biografia

Autora pleiteava indenização e retirada da obra do mercado.

Lei nº 11.523, de 18 de setembro de 2007

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Sancionada lei que cria Dia Nacional da Imigração Japonesa

Colisão de normas jurídicas no ordenamento brasileiro

Federal brasileira e que representa relevante critério hermenêutico para servir de bússola para se atingir o fim de pacificação social com justiça

O Direito à Saúde em tempos de crise: da teoria das escolhas drásticas à efetivação do estado mínimo de saúde

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A crucial mudança obtida com a Reforma Tributária brasileira será a extinção de cinco impostos e

Funcionários podem ser liberados para assistir aos jogos da Copa do Mundo feminina?

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OAB-PA quer mais agilidade no julgamento de ações

Alienação Parental e o descaso frente às crianças e adolescentes: uma análise sobre os direitos fundamentais à luz dignidade da pessoa humana

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OAB-CE pede identificação de autores de frases ofensivas contra Miss Brasil

Comentários são racistas com o povo cearense, diz presidente da OAB-CE